Lei da Cópia Privada

A Lei 62/98 da Cópia Privada visa a taxação de todos os equipamentos que disponham de capacidade de gravação e/ou memória interna, com o objectivo de compensação equitativa, referente aos direitos de autor. A taxa será aplicada nos produtos indicados e incidirá sobre a quantidade de armazenamento que cada equipamento tem.



Dispositivos Preço por GB Taxa Máxima
Computadores 0,004€ >1875GB 7,5€
Telemóveis 0,120€ >125GB 15€
Tablets 0,120€ >125GB 15€
MP3 e MP4 0,200€ >75GB 15€
Câmaras Fotográficas e Vídeo 0,016€ >937GB 15€
Descodificadores 0,016€ >937GB 15€
Microgravadores 0,016€ >937GB 15€
E-Readers 0,200€ >75GB 15€
Consolas 0,200€ >75GB 15€
Discos multimédia 0,016€ >937GB 15€
Discos externos e SSD 0,004€ >1875GB 7,5€
Memória USB 0,016€ >468GB 7,5€
Cartões Memória 0,016€ >468GB 7,5€
Outros equipamentos 0,016€ >937GB 15€


Consumíveis Taxa por unidade
Cassetes Áudio, Vídeo 0,10€
CD 8cm, 12cm 0,05€
CD-RW 0,10€
Minidisc 0,05€
DVD 0,10€
DVD-RW, DVD-RAM 0,20€
Blu-ray 0,20€


Reprografia Taxa por unidade
Multifunções ou Fotocopiadora Tinta 5€
MultiFunções ou Fotocopiadora Laser até 40PPM 10€
MultiFunções ou Fotocopiadora Laser >40 PPM 20€
Scanners e Digitalizadores 2€
Impressora Jato Tinta 2,5€
Impressora Laser 7,5€


Gravadores Taxa por unidade
Gravador de Cassetes Áudio 0,20€
Gravador de Cassetes Vídeo 0,20€
Gravador de CD 1€
Gravador de DVD 2€
Gravador de DVD+CD 3€
Gravador de Blu-Ray 3€

Ao valor das taxas acresce o IVA em vigor de 23%.

A compensação para a Cópia Privada, prevista na Lei 62/98, alterada pela Lei 49/2015 de 5 de Junho, está incluída no preço dos produtos, nos casos aplicáveis.


Todos os valores incluem IVA à taxa em vigor e podem ser alterados sem aviso prévio.
Preços válidos no dia 24/01/2018, salvo erro ortográfico ou de imagem.

O preço do produto do dia é valido durante o dia correspondente, salvo rutura de stock.
Promoções válidas de 08/01/2018 a 05/02/2018, salvo rutura de stock.

As imagens podem não corresponder ao produto descrito.
Declinamos qualquer responsabilidade sobre eventuais erros nas descrições e/ou referências dos produtos.

PME líder
SSL - Site Seguro Premier Tax Free
Desenvolvido por Fastluza